2018
https://www.oiapoque.ap.leg.br/leis/leis-de-2017/leis-de-2018
LEI.0561-GAB-PMO
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CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUENo publisher2018-08-14T19:07:18ZFileLEI.0558-GAB-PMO
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INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.No publisher2018-08-14T19:07:18ZFileLEI.0560-GAB-PMO
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇOS MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2018-08-14T19:07:19ZFile