Arquivo | |
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D. O M EDIÇÃO Nº760 DE 31 DE JANEIRO DE 2024 PORTARIA Nº01/2024 SEMMAM-PORTARIA Nº 01/02/03/04/2024 INSTRAM | Visualizar |
D. O M EDIÇÃO Nº794 DE 23 DE ABRIL DE 2024 DECRETOS Nº436/437/2024/GAB/PMO PORTARIA Nº104/2024/GAB/SEMAD TERMO DE REVOGAÇÃO- TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | Visualizar |
D. O M EDIÇÃO Nº793 DE 22 DE ABRIL DE 2024-DECRETO Nº410/427/430/433/ PORTARIA Nº168/172/2024/GAB/PMO 3º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº053/2022/GAB/PMO | Visualizar |
D. O M EDIÇÃO Nº792 DE 18 DE ABRIL DE 2024 DECRETOS Nº393/397/402/417/429/2024/GAB/PMO PORTARIAS Nº024/2024/GAB/SEMIOBS PORTARIA Nº153158/159//2024/GAB/PMO | Visualizar |
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O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.
Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.
Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.
Ínicio | Término | Descrição | |
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01/01/21 | 31/12/21 | AGENDA DO PREFEITO ANO DE 2021 | |
19/05/23 | 19/05/25 | ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E O ADOLECENTES DE OIAPOQUE Nº06 27/03/2023 | |
15/06/23 | 31/12/25 | 2ª RETIFICAÇÃO EDITAL Nº01/2023- CONSELHO TUTELAR | |
28/07/23 | 31/12/27 | LISTA DEFINITIVA DOS CANDIDATOS A CONSELHO TUTELAR DE OIAPOQUE/AP ANO DE 2023 | |
10/10/23 | 01/01/24 | EDITAL Nº01/2023-AUDIOVISUAL OIAPOQUE | |
10/10/23 | 01/01/24 | EDITAL 02/2023-MULTILINGUAGEM OIAPOQUE | |
01/11/23 | 03/03/24 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023/SEMUC RESULTADO PRELIMINAR | |
01/11/23 | 03/03/24 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023/SEMUC RESULTADO PRELIMINAR | |
08/11/23 | 09/01/24 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023/SEMUC AUDIOVISUAL - RESULTADO FINAL | |
08/11/23 | 01/02/24 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023/SEMUC MULTILINGUAGEM - RESULTADO FINAL |