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PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023 – que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS’s E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS – ACE’s e DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Vereador UESLEI TELES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OIAPOQUE, ESTADO DO AMAPÁ, Usando de suas atribuições legais e considerado ofício TRF1- COSEP 130/2023. CONVOCA ,todos os Senhores Vereadores, de acordo com dispositivo da lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, SESSÃO SOLENE DE URGÊNCIA PARA POSSE DO VICE- PREFEITO em Caráter Temporário, no dia 23 de Outubro de 2023 (segunda-feira), às 11horas, no Plenário da Câmara Municipal de Oiapoque.

Declarante conhecendo-se que sobre as declarações prestadas perante Commiso Câmara do Município de Oyapoque Federal registrada por escrito periodo 2020 à 2024 em setor protocolo numerário correspondente sob contexto da inscrição em setor correspondente à Habitacional nas dependências do prédio da prefeitura de Oyapoque 2019; decurso período que nenhuma afirmação e declaração jurídica por vossa senhoria presumida verdadeiro teor não fora comprovada falsidade qualquer; considera portanto que C.P. Art. 298 – ...alterar documento particular verdadeiro. Pena – Reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.” "Ou escritura de lote a demarcar ou demarcaso e matrícula ou a matricular" observado que deve encontrar-se reservado ao titular, uma vez que nenhuma das mensagens à prefeitura e câmara e chamadas telefônicas foi atendida sem resposta, portanto via telégrafo oficial determina-se que a obrigação da "entrega de chaves não decai" bem como a obrigação de recebe-la, o lote e conhecer o paradeiro dele. Portanto considera-se que o declarante reconhece que "inscreveu nos escritos em protocolo o termo sob penas da lei mais de uma vez" requer que retifique-se o seguinte: Onde no texto escrito lê-se "sob penas da lei" considera-se " responsabilidade civil e penal caso a particularizar fosse comprovada a falsidade total ou parcial do teor declarado, o responsável declarante sujeitaria-se às sanções Penais previstas no Código Penal art.299; acerca do que espera que fosse constituído documento público e particular, juntando -se à firma autenticidade da prefeitura correspondendo-se a um documento de posse e propriedade do lote ao titular nominalmente, o favorecido da doação não onerosa (conforme documentos da prefeitura e prestados perante a Câmara visando reduzir a incerteza jurídica LIND) mesmo declarante.

O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Ueslei Teles abriu a sessão. VEREADORES PRESENTES: ➡️Ueslei Teles - Presidente ➡️José Nazareno (LOBÃO) - Vice-Presidente ➡️Marques Mototáxi - 1° Secretário ➡️ Irmã Creusa - 2° Secretária ➡️ Dr. Yuri Alesi ➡️ Prof. Noel Henrique ➡️ Prof. Marcelo Martins ➡️Guido Mecânico ➡️ Luiz Fernando Aniká ➡️Ricardo Cowboy ️ PEQUENO EXPEDIENTE: Leitura da ATA da 18ª Sessão Ordinária do dia 01/08/2023. ️ ORDEM DO DIA: ➡️ INDICAÇÃO - Verador Yuri Alesi - Indica ao DNIT - manutenção da Rodovia BR-156, perímetro Cassiporé e via pavimentada. ➡️ INDICAÇÃO- Vereadora Irmã Creusa - Indica ao Governador - implantar a Enfermaria Psiquiátrica no Hospital Estadual de Oiapoque. ➡️ INDICAÇÃO - Vereador Marcelo Martins - Indica ao Poder Executivo Estadual - destinar um Carro-Pipa para atender o RURAP/Oiapoque. ➡️ REQUERIMENTO - Ver. Yuri Alesi - Requer moção de Elogios e Aplausos aos Polícia Militares do 12° BPM. ➡️ REQUERIMENTO - Vereador Marques Mototaxi - Requer instalação de iluminação no canteiro Central da Avenida Barão do Rio Branco. ➡️ REQUERIMENTO - Ver. Yuri Alesi - Requer instalação de luminárias no Bairro Planalto. ➡️ REQUERIMENTO - Vereador Marcelo Martins- Requer informação ao Poder Executivo Municipal - processo de aquisição dos 4 Grupos Geradores para comunidade Indígena do Kumenê. ➡️ REQUERIMENTO - Ver. Marcelo Martins - Requer informações - Rede de de Serviços do Sistema Único de Assistência Social. ➡️ REQUERIMENTO - Ver. Marcelo Martins - Requer informação sobre disponibilidade de merenda escola. ➡️ REQUERIMENTO - Ver.Marcelo Martins - Requer sinalização no trecho em frente ao Anexo da Escola Marcia do Socorro, neste Municipio de Oiapoque. ➡️ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 001/2023 - Vereador José Nazareno (Lobão ) - Título honorário de cidadão Oiapoquense, a senhora Raimunda Espindola. ➡️PARECER Ref. Projeto de Lei 005/2023/PMO - Lei Orçamentária Anual LOA de 2024. As matérias foram aprovadas por unanimidade. ✅️ GRANDE EXPEDIENTE - Fala dos vereadores inscritos. A sessão também contou com a presença da Polícia Militar do 12° BPM e Professores da Universidade Federal do Amapá-UNIFAP. #PoderLegislativoMunicipal

SESSÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA N° 002/2021-GAB/PRES/CVMO O Presidente da Câmara Municipal de Oiapoque- Amapá, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 60 § 1°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, CONVOCA os Senhores Vereadores para a 2° Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 17 de Novembro de 2021 (quarta-feira), ás 10:00 horas, na Sala de Sessões da Câmara Municipal, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia. 1) PROJETO DE LEI DO PPA-PLANO PLURIANUAL N° 010/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. Autor: Prefeito - Chefe do Executivo. Ementa: ´´Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Oiapoque para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências``.

Fundamentou o dever de vossa senh. da prefeitura da cidade Municipal de Oyapoq sediada no Estado de Roraima acerca do setor habitacional protocolo20240210162506 sobre a inscrição sob CPF36677109844 pessoa singular do Homem interessado; que verificou e encontrou o seguinte : S.T.F.-Supremo Tribunal Federal declarante: Súmula 340 Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. citou a fonte: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3319#:~:text=%22S%C3%BAmula%20340.,se%20pratiquem%20atos%20de%20posse. Conclui sobre o caso em específico apresentado: Interpretado tratar-se o bem a que deve vossa senhoria "dominical" obrigação criada; Da entrega das chaves resguardando ao desonerado inscrito sob CPF36677109844 do dever de adquirir e comprovar hipossuficiencia perante o cadastro habitacional virtude da lei que determinou que o zoneamento e georeferenciamento da localização de Oyapok e Saint Georges de Oyapockia há menos de 10.1 léguas distância do Rio um marco fronteiriço fosse outorgada sob premissa e garantia dever de gratuidade ao interessado e figura "pretenso proprietário na imição da entrega do "título de posse e propriedade sobre o bem imobiliário" de outorgante União Federal oh PREFEITURA Municipal ou GOVERNO Estadual. Conclui é fundamentado e encontra firmatura e da eficácia decorrente da súmula STF n°340 e deve vossa senhoria considerar-se notificado via telégrafo oficial não alegando-se tardiamente ignorância da lei, que o interessado que fora inscrito no setor correspondente "depende da formalidade do ato de entrega e de registro que é da parte do ente-federado ou União Federal obrigação criada de determinar o endereço e notificar do cálculo de ITCMD doação e alíquota por área produtiva hectare e preferencialmente junto ao Rio/igarapé local; para o pagamento ou receber concessão de benefício de isenção se ITR ou DARF ou IPTU e conseguinte requerimento de instalação de ponto de energia elétrica e até água e esgoto.

INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Na 28ª Sessão Ordinária Deliberativa, realizada nesta terça-feira (31/10), o Vereador José Nazareno (Lobão) apresentou duas indicações: ➡️ Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Interino de Oiapoque - Euclimar Fontineles, que viabilize através de Equipe Técnica a retificação do Edital de Concurso Público municipal n° 001/2019, no que tange a nota de corte de 60% (sessenta por cento) para 50% (cinquenta por cento). ➡️ Indicação ao Poder Executivo Municipal, sobre a criação do Projeto de Lei - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA no Município de Oiapoque. As indicações foram aprovadas por unanimidade. ✅️ #PoderLegislativoMunicipal

Promove adequado dos salários dos servidores de acordo com o novo salário mínimo de R$- 1.509,00 (hum mil quinhentos e nove reais) estabelecido pelo Governo Federal, dos subsídios dos Vereadores de acordo com o Inciso IV do artigo 1° da Lei Estadual n° 2.798/2022, estabelece décimo terceiro e um terço de férias pagos anualmente de acordo com os termos do Recurso Extraordinária n° 650898 do Supremo Tribunal Federal, respeitando o Inciso VI do artigo 29 e § 3° do artigo 39 da Constituição Federal, na Federal, na forma que especifica.