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Purple NOTTICE 05/03/2024 22h23 Purple NOTTICE 05/03/2024 21h35 PURPLE NOTTICE 05/03/2024 21h06 DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Vigência (Regulamento) Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. ... suprimidos os outros artigos não foram inclusos expressamente neste documento protocolo a registro no setor Plenário da Câmara de Oyapockia... Descreve o dispositivo seguinte se necessário for deve o Poder Público Federal e local atuar administramente sob a forma seguinte: Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) Esclarece acerca sobre o fundamento do direito de agir: Última forma sobre o dispositivo encontrado no artigo suprareferencial, não havendo dúvidas aplica-se a disposição seguinte acerca da concessão da parte do Poder Federal ou outro do "salvo-conduto" e "laissez-passez ou equivalente" necessário VIRTUDE da LEI VIGENTE e descrita nos últimos registrados documentos de protocolo que devem acompanhar este "favoravelmente a validade e eficácia das normas evocadas deve-se reputar incontroversa e certo o direito de agir em face da "Purple nottice" evidencia. Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1942, 121o da Independência e 54o da República. GETULIO VARGAS Alexandre Marcondes Filho Oswaldo Aranha. Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1942, retificado em 8.10.1942 e retificado em 17.6.1943 LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Justificação (Evidenciado nos outros documentos das leis os decretos que expressamente tornam necessárias os documentos do tipo "licença de expatriação e de salvo-conduto, portanto expressamente autorizados é a forma especial a que se impõe ao negócio-jurídico e acerca do fato-jurídico ao que fundamental a caracterização dele, corroborado a validade nas normativas disposições seguintes: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815) TÍTULO V Da Prova Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - ...suprimido texto... II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - ...suprimido do texto ... Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento. Art. 221. ... Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. Os trechos supracitados texto foram extraidos da fonte publicada disponibilizada por Câmara dos Deputados Federais, sob forma do Diário Oficial da União: DOU de 11.1.2002 Conclui portanto a evidenciação última forma que certifica que é revestida de fé e probidade e facultado à conversão em título portátil, sempre nominal é documento hábil; conforme previsto da eficácia do dispositivo evocado artigo 212 VIRTUDE inciso V- "mediante perícia" e ressalvada a comprovada forma-especial exare-se. Determina: averbação a.ver.ba.ção ɐvərbɐˈsɐ̃w̃ nome feminino 1. ... 2. DIREITO anotação acessória feita à margem do assento principal e destinada a atualizar o conteúdo deste 3. nota feita à margem de um título ou registo 4. registo Trecho do texto supracitado foi extraído do website oficial publicado no território Portugal República Portuguesa e disponível via acesso internet na fonte browser: https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/averba%C3%A7%C3%A3o

CHAPITRE II - DU PERMIS D'EXPATRIATION Article 7. Le permis d'expatriation, en tant qu'il est prévu par une législation, n'entraine la perte de la nationalité de l'État qui I'a délivré que si le titulaire du permis possède déjá une seconde nationalité, ou, sinon, qu'á partir du moment ou il en acquiert une nouvelle. Le permis d'expatriation devient caduc si le titulaire n'acquiert pas une nationalité nouvelle dans le délai fixé par l'État qui l'a délivré. Cette disposition ne s'applique pas dans le cas d'un individu qui, au moment où il reçoit le permis d'expatriation, possède déjà une autre nationalité que celle de l'État qui le lui délivre. L'État dont la nationalité est acquise par un individu titulaire d'un permis d'expatriation notifiera cette acquisition à, l'État qui a délivré le permis. Trecho do texto extraído e disposto acima referencial da fonte publicada no website oficial da câmara deputados - planalto: Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1933, Página 5265 (Publicação Original) Firmado por: Portugal JOSÉ CAIERO DA MATTA. Firmado por: Gran-Bretanha e Irlanda do Norte, assim como todas as partes do Imperio británico que não sejam Membros separados da Liga das Nações MAURICE GWYER. Firmado por: Le Président de la République française: M. P. Matter, Membre de l'Institut, Procureur général à la Cour de Cassation; Brasília: 57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária About how to seek asylum at Cayenne: https://www.ofpra.gouv.fr/en/faq/i-wish-apply-asylum-and-i-live-french-guiana-or-mayotte

Gestão 1995/1996