Resultado da busca por lei

Solicito, com base no art. 10 da Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o relatório estatístico com os pedidos de acesso à informação recebidos e respondidos entre os anos de 2018 e 2022.

N° : 163/2021 - GAB/ PRES/ CVO 1° QUADRIMESTRE Exercício 2021

N°: 234/2021- GAB/ PRES/ CVO 2° QUADRIMESTRE Exercício 2021

Descreve o documento exibe o sinal oficial que represente o Poder da República Federativa Federal Gabinete do governador e prefeitura de Oyapoque conforme a lei especializada acerca da região fronteiriça e Estado do Amapá. Descreve a determinação jurídica conferida no documento sobre a regência administrativa: Dispositivo legal que rege a "tramitação" n°2149/2017. Conforme determinado ainda na mesma página 106 descreveu no documento uma tabela exibida confeccionada tipo macro excel descrevendo: Quadro 58 protocolo LAI exercício 2020 e encontrado na pagina 107 Protocolo lai 053442.110112020 Data do pedido Datado 10.11.2020 Solicitante FELIPE MORAES SCAVACINI sexo M Assunto Informações sobre processo inscrição Habitacional Município Oyapoque Situação Acesso parcialmente concedido Conclui a descrição documental emitido por supracitado via ato de ofício "publicação e disponibilização concedida em particular em favor do titular o próprio favorecido "descrito nos arquivos da prefeitura de Oyapoque conforme esteve presencialmente inscrito". Fecha o documento registrado em setor ouvidoria telégrafo oficial do Município Oyapoque. Subscreve acreditado. CPF36677109844 UFSP

Capítulo I § 1º A' 1ª secção incumbem os serviços concernentes: 1º A' exploração, meditação, divisão e discriminação das terras devolutas, e sua distribuição, na fórma das leis, regulamentos instrucções e ordens em vigor; 2º A' legitimação de posses... ... concessão de terras devolutas, recursos interpostos das decisões das Presidencias de Provincia nos respectivos processos, ou em quaesquer outros em que appareçam duvidas ou reclamações de competencia administrativa; Capítulo III Art. 12. Os Guardas devem dirigir e guiar os immigrantes, e receber, acondicionar e entregar-lhes as bagagens, observadas as precisa cautelas, executando além disto os serviços que lhes sejam designados. (A única finalidade de esse trecho art12 haver citação neste documento registro em protocolo por escrito em setor ouvidoria da Câmara Municipal é o de requerer posto-de-trabalho-Guarda/Inspetor a na localidade Oiapokia em favor próprio do interessado a que se refere/certidão) ...e bem assim as que devam ser concedidas gratuitamente na zona das fronteiras; 10. A' organização e desenho de plantas e mappas topographicos e suas descripções e quaesquer outros trabalhos da mesma natureza, que se destinem a dar conhecimento das terras... ... e possuidas, das legitimadas e revalidadas, das publicas concedidas... ... das occupadas por povoações, aldeamentos, colonias e... ...das que tenham sido reservadas para os fins indicados no nº 5; 3° ...estabelecimento dos que forem agricultores, nas colonias do Estado, e ao emprego dos de profissão diversa que queiram permanecer no Brazil; 11. A' organização do registro geral e á estatistica de todas as terras publicas e possuidas. 7º A' organização do quadro das terras publicas medidas e demarcadas, das concedidas ... ... depois de competentemente verificadas as medições; sendo classificadas por Provincias, comarcas, municipios e parochias, com declaração das áreas... 8º A' organização, pela mesma fórma, do quadro das posses legitimadas... ...e outras concessões que forem revalidadas, com indicação dos perimetros e nomes dos... ... e concessionarios; 8°a recepção e a expedição... ou lhes sejam endereçadas do exterior por intermedio dos Consules brazileiros; 14 a organização das tabelas dos salários pagos aos agricultores... ... e das cidades... 17. Ao registro... ...inscrevendo-os no livro competente, com declaração do nome, estado, nacionalidade, profissão, lugar do destino, dia da estrada e da sahida. ... Palacio do Rio de Janeiro em 23 de Fevereiro de 1876. - Thomaz José Coelho de Almeida Publicado oficial Fonte do texto da lei: Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 247 Vol. 1 pt. II O requerente é o interessado descrito para a finalidade deste documento o que deve figurar outorgado e nos outros textos descritivo diz "concessionário" e no código Civil vigente diz-se donatário ao que se entende se viesse sob forma de aforamento teria resultado- temido em sequência.

Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) III - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou... ...condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral; (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Revelado-juridicamente o disposto supracitado extraído da lei referencial n°13655 o firmamento da República Federativa acerca do direito adquirido previsto nas leis e decretos acerca da licença de expatriação e do salvo-conduto viagem ao país estrangeiro e destino a pais e designado asilo diplomático conforme a validade incontroversa VIRTUDE da LEI VIGENTE: "...condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral; (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)" Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei. " Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes." "Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência." Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º ... suprimido do texto evidenciado... § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ... Trecho do texto foi suprimido... possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, ... Trecho do texto suprimido em razão de evitar controvérsia não convalidavel se não fosse interpretada "YELLOW NOTTICE no exterior em país estrangeiro (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 1.991, de 1953) (Vide Lei nº 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 2.770, de 1956) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) (Vide Lei nº 2.807, de 1956) (Vide Lei nº 4.820, de 1965) § 8o Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre. Vigora. Conclui evidenciando em última forma os principais termos evocados no DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 sob a forma da República Federativa Vigência (Regulamento) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ... Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência." "...condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral; (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)" ... § 1o Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar no território..." Sob última forma o determinado território do Rio Branco e Oyapockia manteve-se autoentitulado bem como oyapoque município e Estado intitulado Federal via decreto, expresso nas leis atuais não eram Estados originários as faixas conhecidas como imprescindíveis a Soberania que não autodeterminam-se sob topônimo Roraima e Amapá, outrossim sob domínio e perpetuidade União Federal, o que corrobora com a autodeterminação doa povos em que exerceu este direito mantendo o uso do topônimo Oyapok, bem como do Rio da presta Amazônica Oyapoque de Saint Georges. É acerca da autoridade local e atividades de Soberania: " Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. - Art. 3o" trecho último extraido do texto publicado no DOU de 9.9.1942, retificado em 8.10.1942 e retificado em 17.6.1943 República Federativa, o que convalida constituído o direito certo do titular acerca das prerrogativas evocados a que deve possuir o direito real e faz jus aos títulos de domínio e para fins de defesa de direitos e trabalhista (exterior) válido jus aos documentos extraidos das publicações da biblioteca do plenário e planalto e camara do deputados e senado federal VIRTUDE da LEI licença expatriação e salvo-conduto "descritos como documento a de viagem na lei determinada nos outros documentos de registro em setor ouvidoria protocolo plenário e administração localizados na Câmara Municipal de Oyapok" o que é legal é lícito o emprego destas letras a ele o titular atribuidas nominalmente FELIPE MORAES SCAVACINI Sexo Masculino rg40819804 SP e outros documentos dele (mais dados papiloscopicos e datoscopicos acerca da identificação civil e título de cidadania que possui para si, o declarante responsavel atesta ser de todo teor o que ha escrito verdadeiro deve por leitor do texto ser acreditado assim nos termos da lei n° 7115/83 que destina a carta-registrada a constitui prova de bons antecedentes e probidade é documento hábil. Subscreve e deve este documento acompanhar os outros em nome do "declarante".

REQUERIMENTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. Na 28ª Sessão Ordinária Deliberativa, realizada nesta terça-feira (31/10), o Vereador Ueslei Teles, apresentou 1 (um) requerimento e moção de apoio. ➡️ Requer a realização de Sessão Solene em Comemoração aos 10 (dez) anos de criação do Campus Binacional de Oiapoque/UNIFAP. A Sessão Solene será realizada no dia 30 de Novembro de 2023, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Oiapoque. ➡️ MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n° 3455 de 2023, de autoria do Excelentíssimo Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre a tansformação do Campus Binacional de Oiapoque-Unifap em UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA NORTE (UNIFRON). A solicitação (em anexo), surgiu do pedido do Diretor do Campus Binacional de Oiapoque - Francisco Otávio Landim Neto. Em respeito e parceria constituída entre Câmara Municipal de Oiapoque e Universidade Federal do Amapá-UNIFAP/Campus Binacional, os Vereadores aprovaram por unanimidade o requerimento e moção de apoio. #CâmaraMunicipalDeOiapoque #JuntosPorUmOiapoqueMelhor

Em complemento à: Criada em: 13/05/2024 05h09 Tipo de solicitação: Solicitação Área: Secretaria Legislativa Protocolo: 20240513050905 Status atual: Pendente Artigos Propriedade móvel: formas de aquisição Propriedade móvel: formas de aquisição Estudo que visa fornecer ao leitor uma visão sobre as formas de aquisição da propriedade móvel. Tiago Cordeiro Direito Civil 21/01/2011 Introdução Este artigo acadêmico tem por objetivo abordar os modos de aquisição da propriedade móvel. Apesar do direito brasileiro dar mais importância às propriedades imobiliárias, devido ao seu maior valor econômico, os bens móveis também são de grande importância, devido ao grande fluxo dos bens de consumo. O Código de 2002 disciplina 6 modos de aquisição da propriedade móvel: a usucapião, a ocupação, o achado do tesouro, a tradição, a especificação e a confusão. Juntamente com a última, trata também da comistão e da adjunção. Tais formas de aquisição serão abordadas nos itens seguintes. Da usucapião Assim como os bens imóveis, os bens móveis também podem ser adquiridos através da usucapião. Porém a usucapião de coisas móveis não apresenta a mesma importância da imóveis, e com isso o Código Civil apresenta prazos mais reduzidos para a primeira. Quando a pessoa possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente, durante três anos, com justo título e boa-fé, passa a ter a propriedade da coisa, conforme determina o artigo 1260 do Código Civil. Esse prazo de três anos se dá pois se trata de uma espécie de usucapião ordinária. Na extraordinária, o prazo muda para cinco anos, porém mesmo que não tenha justo título e boa-fé, produzirá usucapião. O princípio que norteia a usucapião dos móveis é o mesmo que inspira a usucapião dos imóveis, isto é, intuito de emprestar juridicidade a situações de fato que se alongaram no tempo. Da ocupação Carlos Roberto Gonçalves em sua doutrina de Direitos Reais "Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas", 3a. edição., volume.5 São Paulo, Editora Saraiva, define ocupação como sendo o modo originário de aquisição de bem móvel que consiste na tomada de posse de uma coisa sem dono, com a intenção de se tornar seu proprietário. Através da definição dada por Gonçalves, é importante saber o que são coisas sem dono. De acordo com ele, coisas sem dono são as coisas de ninguém ( res nullius ) ou as abandonadas (res derelicta). É importante lembrar que o abandono não se presume, devendo resultar claramente da vontade do proprietário de se despojar do que lhe pertence, ou seja, é importante analisar o fato concreto para saber se o proprietário quis realmente se desfazer do objeto. As modalidades mais comuns de ocupação são a caça e a pesca. Do achado do tesouro O Código Civil denomina tesouro o depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória, conforme podemos ver no artigo 1264 do aludido diploma: “O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória, será dividido por igual entre o proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente” Tal dispositivo deixa claro que caso seja achado em prédio alheio, o tesouro deverá ser dividido entre o proprietário deste e o que achar casualmente. Caso o dono da propriedade tenha ordenado a busca pelo tesouro, ficará ele com a totalidade do tesouro. Também ocorrerá caso o tesouro seja achado por terceiro não autorizado. Da tradição Para Carlos Roberto Gonçalves, tradição consiste na entrega da coisa do alienante ao adquirente, com a intenção de lhe transferir o domínio, em complementação do contrato. Com essa entrega, torna-se pública a transferência. De acordo com o art. 1.267 do Código Civil, “a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”. Sobre notificação ou aviso que a tradição simbólica fora determinada consumada a simbólica havendo sido publicado a listagem de "sorteados" constando o nome dos inscritos denominados "sorteados" pela prefeitura de Oyapoque 2020/2021 deve vossa senhoria conhecer que deste que figuou interessado é sorteado, não houve desistência da parte da iniciativa deste, os nomes outros presentes naquele município paradeiro fronteira com a Guyana Francesa, havendo clara diferença ou discrepância no que concerne à os outros "sorteados" receberam os lotes devidamente demarcados havendo consta do por escrito o nome do bairro a eles designado; porém ao outorgar a este pareceu não possível designar paradeiro real do lote, uma vez que, por não se encontrar na data do publicado na fronteira, pudessem opor -se a eventualidade de esbulho e fica da parte de outrem desconhecido da parte que fora sorteado que receberia o bem imóvel o lote demarcado, que para os outros receberam a tradição real por designação, e a este não foi concedido o dado paradeiro, não se enganando, por "dever se constituir a parcela obrigatoriamente minimamente igual a dos outros "sorteados" o tamanho igual do lote urbano, ou maior se em local ecumênico ou loteamento rural menos valorizado, possível de considerar adquirida pelo outorgante deste modo via prefeitura de Oyapoque-AP uma área de superfície m2 ha maior, porém sob parâmetro tabela FIPE correspondente a da data da tradição que os outros sorteados receberam "as chaves". Este postulado é válido e encontra-se devidamente fundamentado em complemento aos protocolos registrados na Ouvidoria " da Casa do Cidadão Oyapoque-AP" Câmara Municipal. Sendo assim, a tradição mostra-se de suma importância na aquisição de bens móveis. A tradição pode ser real, simbólica ou ficta. Será real quando a coisa for realmente entregue a outra pessoa. Por exemplo: quando a pessoa vai até uma loja, e compra um sapato, e este é entregue à compradora. Será tradição simbólica quando um ato simbolizar a entrega da coisa. Por exemplo: quando em programa de televisão, ao ganhar um carro, o apresentador entrega as chaves ao ganhador. A tradição ficta é aquela que a pessoa que já tinha a posse direta da coisa torna-se proprietário. Exemplo: depositário fiel, que é possuidor direto da coisa, torna-se proprietário. Portanto havendo-se a tradição simbólica consumada reputada, e dos outros fora consumada 2021 a tradição real, coberto do salvo art. 1.267 do Código Civil, “a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”. Deve-se portanto ao menos Prefeitura Municipal conceder o título transladativo do bem imóvel, o mais breve possível, uma vez que fora objeto de mais de um apelo à governo de Amapá via Lei de acesso à informação, republicado documento Encontravel no Google search, governo do Amapá emitiu o documento que corrobora com o que reputa tradição simbólica consumada via atos jurídicos documentos oficiais go governo de Oyapoque e Amapá. Reputado concomitantemente não haver desistência e abandono, descaracterizado, da parte do que figurava a termo presencial interessado e do edital republicado sorteado "outorgado", havendo se inscrito de boa-fé perante prefeitura Municipal e da colônia militar do Oyapoque. Não recebeu na caixa de mensagens togovbr777@protonmail.com nenhuma resposta por escrito da prefeitura de Oyapoque ou Câmara Municipal. Não recebeu no endereço domicílio da filiação dos pais dele, CEP13469-591 habitação n°245, quaisquer cartas da Companhia brasileira dos Correios e telégrafo oficiais e nem mesmo telegrama. E interpretou que o fato de na ocasião de 2019/2020 impedido de viajar a exterior capital estrangeira Caenna, em razão de "operações da Legiao Estrangeira Francesa e Exército Brasileiro, ocasião que desprovido de recursos materiais dirigia-se ao OFPRA prefeitura de Caenna e prédio da Cruz Vermelha Francesa, e efetuava pequenos trabalhos no paradeiro fronteiriço para "cobrir custos da viagem", mas que conhecendo haver ali "clientelismo de autoridades do governo nacional do Brasil e Garimpeiros que concorrem para executar morte de desafetos e Garimpeiros rivais de barco no rio Oiapoque de Sain't Georges" que o ameaçaram-no morte em duas ocasiões, enquanto efetuava estes trabalhos "porque não era dali e encontrava-se acampado até viajar ao exterior ou receber o bem imóvel"; mas que "foi enganado a retornar ao interior do Brasil e aceitar falsa promessa de posto de trabalho, um ano de contrato, para que bastasse a edificar um prédio em alvenaria no local em que o lote encontrava-se demarcado ali à margem do rio Oyapoque", o que faltou até 2021 recursos para construir a moradia em alvearia em proveito próprio do "sorteado". Cabendo a vossa senhoria prefeitura de Oyapoque-AP consumar a tradição da entrega real do bem imóvel a que deveria proceder rito-ordinário, porém o apresamento pareceu dilado até exercício fiscal de 2024 e não se oficializou.

O documento de localização e georeferenciamento e matricula em cartorio de imóveis da area situada em razão interna a 10 léguas distancia de Saint Georges estrangeira; para que o convocado inscrito no setor correspondente ao habitacional em sede da prefeitura Oyapokia CNPJ N° 05.986.427/0001-24 R. Caetano. Acredita-se o documento esteja sendo retido as chaves e documento título de propriedade sobre o imóvel não foi entregue; sobre a localidade acreditasse virtude da lei é inadiquirivel por compra ou venda, somente gratuidade; Portanto para cálculo ITCMD sobre doação em pró favorecido é necessário o informe das dimensões e localização do bem imobiliário preferencialmente junto ao Rio (Sob domínio União Federal e superintendência de patrimônio da Uniao-S.P.U.). De preferência vossa senhoria deve responder ao destinatário via telégrafo oficial correspondência a caixa de correio CEP13469-591 habitação n245 onde os pais do interessado tem casa.