Resultado da busca por lei

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 54, § 3º da Lei Orgânica Municipal”.

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 54, § 3º da Lei Orgânica Municipal”.

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CÂMARA MUNICIPAL DE OIAPOQUE PARTICIPA DO SEMPEO - Seminário de Monitoramento do Plano Municipal de Educação de Oiapoque. Na noite de ( 27/07), o Vice-Presidente Vereador José Nazareno (LOBÃO) –PL, representando o Presidente do Poder Legislativo, Vereador Ueslei Teles– PROS, participou no auditório da Escola Estadual Joaquim Caetano da Silva, efetivamente do SEMPEO. Os acadêmicos do Curso de Pedagogia da UNIFAP/CAMPUS BINACIONAL, sob orientação da Profa. Dra. Leyla Meneses - Disciplina Politicas e Legislação Educacional Brasileira, objetivaram fomentar o debate acerca da execução do Plano Municipal de Educação, Lei Municipal n° 500/2015, com vigência de 2015/2025. ➡️ O Plano Municipal de Educação é uma política educacional; um conjunto de reflexões, de intenções e de ações que respondem a demandas reais da educação no município, centradas em estratégias de curto, médio e longo prazo. Considerando a importância da Câmara Municipal como Poder Fiscalizador das ações do executivo municipal, o Vice-presidente LOBÃO, que também é presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF, se fez presente no debate/painel intitulado ➡️ "Panorama das ações realizadas pelas instâncias responsáveis pelo monitoramento (2015/2025). Em seu pronunciamento congratulou-se com o Presidente Teles e colegiado, e com o vereador Noel Henrique, que esteve presente no evento. Manifestou a preocupação da COMISSÃO e da Casa Legislativa em se fazer cumprir todas as demandas planejadas no plano de educação. O Vereador LOBÃO confirmou que a Câmara Municipal, por meio de sua comissão competente, irá realizar nesse segundo semestre de 2023, uma audiência pública para tratar da consonância entre o Plano Municipal de Educação e o orçamento - LOA/2024 ➡️ objetivando previsões de recursos, conforme PPA e LDO, as ações, projetos e programas na educação municipal. Encerrou agradecendo aos acadêmicos, professores, autoridades e a todos e a todas presentes no seminário. #PoderLegislativoMunicipal.