SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ---
Na noite desta quarta-feira (04/10), aconteceu a 8ª Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Oiapoque.
ABERTURA DA SESSÃO:
O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Ueslei Teles, realizou a abertura da sessão.
CHAMADA NOMINAL DOS VEREADORES: vereadores presentes e ausentes.
➡️Ueslei Teles - Presidente
➡️José Nazareno (Lobão) - Vice-Presidente
➡️ Marques Mototaxi - 1° Secretário
➡️ Irmã Creusa - 2° Secretária
(Ausência justificada)
➡️ Dr. Yuri Alesi
➡️ Prof. Marcelo Martins
➡️Guido Mecânico
➡️ Vereador Fernando Anika
➡️Ricardo Cowboy
(ausência justificada)
➡️ Lilia Karipuna
➡️ Prof. Noel Henrique
MOTIVAÇÃO:
A presente Sessão Extraordinária ocorreu em virtude da votação e aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 017/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal/PMO.
A PL - Dispõe sobre a regulamentação do valor repassado pela União Federal a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e das Parteira.
A PL, estava em tramitação na Casa Legislativa, sendo analisada pelas Comissões competentes: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CCJR, tendo como Presidente o Vereador Guido Mecânico e COMISSÃO DE ORÇAMENTO e FINANÇAS – COF, tendo como Presidente o Vereador José Nazareno (Lobão). Ambas, emitiram parecer favorável à aprovação do referido Projeto de Lei após as devidas averiguações e correções.
Dessa forma, ficou observado que os seguintes artigos necessitaram de alteração:
O artigo 4° do Projeto de Lei n° 017/2023-PMO, passa a vigorar com
a seguinte redação: “A Assistência Financeira Complementar transferida
pela União implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e será incorporada nos vencimentos base ou as remunerações dos profissionais contemplados"
Artigo 9° - “Esta Lei entra em vigor na data da publicação com efeito retroativo a 1° de maio de 2023”.
Assim como demais alterações necessárias.
O Presidente da Câmara Municipal, juntamente com os Presidentes de Comissões e demais Vereadores comemoraram a vitória na aprovação do Piso Salarial Nacional classe da Saúde!
É o Poder Legislativo a Serviço do povo!
#PoderLegislativoMunicipal