Lei nº186/2001-PMO

por adm última modificação 05/04/2023 10h19
Estabelece critérios para Permissão e Concessão de Uso, de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e da outras providências.

PDF document icon Lei n° 186-2001.pdf — Documento PDF, 795 KB (814425 bytes)