Requer que seja incluído o dado escrito texto a título de complemento de informações do requerimento presente nos outros documentos que pede -se trâmite de processo etapa juntada de documentos

Súmula 477 - S.T.F. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. Fundamento "summons" Súmula 477 S.T.F. - Supremo Tribunal Federal disposta em publicado website oficial da instituição sob forma da República Federativa a carta-texto em escrito: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4033