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Susta os Efeitos do Decreto Poder Executivo Nº 617/2023/GAB/PMO, na forma desde Decreto Legislativo.

INDICAÇÃO DA VEREADORA IRMÃ CREUSA - CASAMENTO COMUNITÁRIO EM OIAPOQUE/AP. A Vereadora Irmã Creusa através de INDICAÇÃO aprovada por unânime na Câmara Municipal em (25/04/2023), realizou solicitação à Senhora Dra. Joenilda Lenzi - Coordenadora do programa "Casamento na Comunidade", do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), para a realização da segunda edição do evento em Oiapoque. A cerimônia do Casamento na Comunidade-TJAP, aconteceu nesta sexta-feira (24/11), na Igreja Assembleia de Deus A Pioneira, das 17h às 19h, para celebração do Casamento Civil, envolvendo 93 (noventa e três) casais que desejaram oficializar sua união. O evento contou com importantes presenças na composição da mesa de cerimônia, sendo uma delas a Vereadora Irmã Creusa, reconhecida por sua incansável dedicação às causas sociais, e neste ano conseguiu, mais uma vez, garantir a continuidade do evento para beneficiar a população oiapoquense, que reflete a preocupação com as famílias que, muitas vezes, não têm meios financeiros para formalizar suas uniões. Esse tipo de ação contribui não apenas para a legalização de uniões, mas também para a promoção da inclusão social e para o fortalecimento dos laços familiares na comunidade. A Vereadora Irmã Creusa e todos os envolvidos na aprovação e implementação dessa iniciativa merecem todo o reconhecimento!

CONVITE Vereadora Irmã Creusa através de Requerimento Aprovado, irá celebrar SESSÃO SOLENE no dia 29 de novembro em alusão ao DIA DO EVANGÉLICO, que será realizada na Câmara Municipal de Oiapoque.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTAMENTE COM MESA DIRETORA INOVAM O PALÁCIO MANOEL PRIMO DOS SANTOS. Na Câmara Municipal de Oiapoque, a iniciativa do Presidente Ueslei Teles e Mesa Diretora, destaca-se ao homenagear personalidades importantes na história e cultura do Município de Oiapoque. Os quadros simbolizam a essência da natureza e dos povos indígenas, retratam os quilombolas, agricultores, pescadores e garimpeiros, com suas contribuições inestimáveis para a riqueza cultural Oiapoquense. Representam ainda, pontos icônicos da cidade, como a Avenida Barão do Rio Branco e a Ponte Binacional. Os quadros foram encomendados a um artista local, retratando pessoas que contribuíram de forma significativa com suas comunidades: Cacique Luciano dos Santos (Etnia Karipuna) Cacique Paulo Silva (Etnia Galibi Marworno) Cacique Paulo Orlando (Etnia Palikur) Geraldo Lord - Representante de Aldeia (Etnia Galibi Kali'na) Edson Lopes Maia (Artesão, Pintor e Juiz de Paz). Com destaque especial para escultura do Vereador Manoel Primo dos Santos, cujo nome batiza a Câmara Municipal de Oiapoque, reconhecendo sua significativa contribuição durante a 4ª Legislatura (15/11/1982 a 30/12/1988) na fase em que a região estava na condição de Território Federal do Amapá – TFA. Os quadros são representações que não apenas adornam as paredes, mas também de forma honrosa prestigiam a memória de Oiapoque e trazem consigo um significado afetuoso sobretudo aos familiares, amigos e continuarão a enriquecer a identidade e cultura local para as gerações futuras. Venha prestigiar a história na Câmara Municipal! ☺️ #CâmaraMuncipalDeOipoque #PresidenteDACâmaraMunicipal #TrabalhoSimplicidadeEficiência

PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES RECEBEM O NOVO GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na manhã desta terça-feira (28/11), o Presidente da Câmara de Vereadores - Ueslei Teles, acompanhado pelos Vereadores José Nazereno (Lobão), Marques Motáxi, Irmã Creusa, Dr. Yuri Alesi e Guido Mecânico, receberam a visita do recém-nomeado Gerente Geral de Rede da Caixa Econômica Federal - André Machado de Souza. Também estiveram presentes o Superintendente de Governo - Tarcisio Andrade e Drenison Lobato - Superintendente de Varejo. Antemão, a visita dos representantes da Caixa foi motivada por diversos requerimentos enviados pelo Poder Legislativo em nome dos Vereadores, que expressaram preocupações e reclamações da população em relação a ausência do funcionamento da instituição. O encontro também teve como objetivo apresentar oficialmente o novo gerente geral aos representantes do Poder Legislativo e discutir sobre a reinauguração da agência da Caixa em Oiapoque, que está prevista para abril de 2024. Conforme o Gerente Geral e demais representantes já foram iniciadas as primeiras intervenções visando a modernização do prédio e aprimoramento dos serviços oferecidos. Durante a reunião, o Presidente e Vereadores manifestaram total disponibilidade para colaborar em qualquer iniciativa que promova o desenvolvimento econômico e social, visando o benefício de toda a população. #CâmaraMunicipalDeOiapoque #PresidenteDaCâmaraUesleiTeles #JuntosPorUmOiapoqueMelhor

DELIBERAÇÃO DE (URGENCIA) DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2023, SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO PODER EXECUTIVO N°617/2023/GAB/PMO, NA FORMA DESTE DECRETO LEGISLATIVO. Art. 1° Fica sustado o Decreto n° 617/2023/GAB/PMO, publicado no Diário Oficial do Município no dia 09 de novembro de 2023 Edição n° 716, que unifica a gestão administrativa e financeira dos Fundos Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e Instituto de Trânsito e Transporte - IMTRANS como atribuições exclusivas do Prefeito Municipal de Oiapoque. Art. 2° O Presente Decreto Legislativo, tem por objeto, garantir a aplicação do artigo 3° da Lei Municipal n° 485/2014-PMO, Lei Federal n° 4.320 no seu artigo 71, que estabelece, que os fundos serão criados para abrigar contabilmente as receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. Art. 3° Os Fundos são criados por lei municipal, que definem normas peculiares de gestão e aplicação dos recursos e só poderão ser alterados por lei, aprovada pela Câmara Municipal. Art. 4° Os Fundo Municipais conforme estabelece a legislação, será gerido diretamente pelos Secretários Municipais, mediante deliberação e fiscalização dos Conselhos Municipais, não podendo ser gestado pelo Prefeito Municipal. A decisão do Presidente da Câmara Municipal - Ueslei Teles e Mesa Diretora, em declarar SUSTADO os efeitos do Decreto n° 617/2023/GAB/PMO, foi tomada mediante reclamações e prejuízos aos servidores públicos. A votação ocorreu nesta terça-feira (20/11) na 22° Sessão Ordinária, sendo unânime entre os membros. O Poder Legislativo detém a prerrogativa de exercer a fiscalização abrangente sobre as áreas financeira e orçamentária do Poder Executivo, sendo assim, o Decreto, que consolidava a gestão administrativa e financeira dos Fundos Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e Instituto de Trânsito e Transporte - IMTRANS como atribuições EXCLUSIVAS do Prefeito Municipal de Oiapoque, foi REVOGADO! Nesses termos, faz saber que a Câmara Municipal de Oiapoque, no uso de suas atribuições legais, aprovou e promulga os termos do seguinte DECRETO LEGISLATIVO com base no Inciso IV do artigo 40 da Lei Orgânica do Município. É o Poder Legislativo a serviço do povo! #CâmaraMunicipalDeOiapoque

APROVADO PROJETOS DE LEI! ✅️ Na 32ª Sessão Ordinária Deliberativa, realizada nesta terça-feira (28/11), foram aprovados dois (2) Projeto de Lei de autoria do Vereador Reginaldo Marques (Marques Mototáxi). ➡️ Projeto de Lei n° 004/2023, que declara de Interesse Público Municipal a "ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS FLUVIAIS DA VILA VITÓRIA - APFVV". ➡️ Projeto de Lei n° 005/2023, que declara de Interesse Público Municipal a " COOPERATIVA DE TRANSPORTE FLUVIAIS E TERRESTRES DE OIAPOQUE - COMFCOI". Essa aprovação é motivo de celebração para a classe trabalhadora beneficiada e para toda a população de Oiapoque! 👏 Os Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade! ✅️ #PoderLegislativoMunicipal