DECRETO LEGISLATIVO Nº103/2023-GAB/PRES/CVMO
por adm
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última modificação
15/03/2023 11h51
Susta os efeitos da Decisão Monocrática nº980/202-TCE/AP, Processo nº008654/2022-TCE/AP de lavra da Conselheira Relatora Doutora MARILÍA BRITO XAVIER GÓES, que suspendeu a ata de registro de preço nº009/2022-CCL/PMO, na forma que especifica.
Decreto Legislativo n° 103-2023-GAB-PRES-CVMO.pdf
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