DECRETO LEGISLATIVO Nº106/2023 -MD- CVMO
Decreto Legislativo n° 106-2023-MD-CMO (1).pdf
Considerando que pela ausência do Secretário, todos os pagamentos, assinaturas de contratos, convénios estão atrasados prejudicando toda a população que necessita de Assistência imediata e só tem Acesso via o Município de Oiapoque.
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