Edital nº 004/2023 - Convocação Sessão Extraordinária
- PROJETO DE LEI Nº 008/2023-GAB/PMO, de 04 de maio de 2023 – que
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 498/2015-PMO, de 04 de maio de 2015
que “Dispõe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança, e do
Adolescente estabelecendo normas para eleição e funcionamento do Conselho Tutelar” e
dá outras providências.
Ações do documento