Atos normativos próprios (a partir de 2025)

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09/07/2026 • LEI • Aprovado

Autores: LEI EXECUTIVO

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Histórico

Institui a política municipal da pessoa idosa, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), revogando leis anteriores e estabelecendo diretrizes para proteção e promoção dos direitos da pessoa idosa no município de Oiapoque.

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