Informações Institucionais
| Data | Número | Tipo | Descrição | Arquivos |
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| 10/08/2026 | LEI COMPLEMENTAR Nº 828/2026 – GAB/PMO | LEI | Altera a Lei Complementar Municipal nº 572/2018 (Código Tributário do Município de Oiapoque) para estabelecer alíquota diferenciada do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aplicável aos serviços enquadrados no subitem 7.21 da Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. | Download 1 |
| 15/05/2026 | LEI Nº 821/2026 – GAB/PMO | LEI | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE, ESTADO DO AMAPÁ, REVOGA A LEGISLAÇÃO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download 1 |
| 04/03/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 820/2026-PMO/GAB | LEI | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS PARA A EFETIVAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE, ESTADO DO AMAPÁ, NOS TERMOS DO § 4º, ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006; E DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download 1 |
| 10/02/2026 | LEI Nº 817/2026-GAB/PMO | LEI | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Download 1 |
| 10/02/2026 | LEI Nº 816/2026-GAB/PMO | LEI | DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE À REFERÊNCIA PROFISSIONAL PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 594/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Download 1 |
| 10/02/2026 | 818/2025 | LEI | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES - PCCR DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Sem arquivos |
| 31/12/2025 | LEI Nº 812/2025 – GAB/PMO | LEI | “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPETITIVIDADE E ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS – OIAPOQUE COMPETITIVO, ESTABELECE INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA, SIMPLIFICAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONDICIONANTES PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Download 1 |
| 19/11/2025 | LEI Nº 808/2025-PMO | LEI | INSTITUI O PRÊMIO MULHER EM DESTAQUE NA FRONTEIRA NO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download 1 |
| 19/11/2025 | LEI Nº 809/2025-PMO | LEI | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE POR EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Download 1 |
| 19/11/2025 | LEI Nº 810/2025-PMO | LEI | “INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | Download 1 |