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Atos normativos próprios (até 2024)

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Data Número Tipo Descrição Arquivos
14/07/2026 TERMO DE POSSE VER. JESSÉ CLIMATIZAÇÃO TERMO DE POSSE 1º SUPLENTE DE VEREADOR: JESSÉ DA COSTA SANTOS - PL Download 1
02/05/2026 TERMO ESPECIAL DE POSSE TERMO DE POSSE TERMO ESPECIAL DE COMPROMISSO DE POSSE DO PREFEITO E VICE PREFEITO ELEITOS NO DIA 12 DE ABRIL DE 2026. Download 1
17/03/2026 POSSE VEREADORA ADRIANA VILHENA TERMO DE POSSE 3º SUPLENTE DE VEREADOR ADRIANA BANDEIRA DOS SANTOS VILHENA -PP Download 1
05/01/2026 POSSE VEREADORA ELZA TERMO DE POSSE 2º SUPLENTE DE VEREADOR ELZA DOS SANTOS FIGUEIREDO -PP Download 1
16/12/2025 POSSE PEDRO GUIDO NASCIMENTO DE CASTRO TERMO DE POSSE TERMO DE POSSE DO PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE AP Download 1
31/10/2025 2025/2026 TERMO DE POSSE TERMO DE POSSE DA PROCURADORIA DA MULHER Download 1
22/07/2025 POSSE VEREADOR ELINALDO COSTA BARROZO FROTA TERMO DE POSSE 1º SUPLENTE DE VEREADOR ELINALDO COSTA BARROZO FROTA – PP Download 1
01/04/2025 POSSE VEREADOR TIAGO VIEIRA ARAÚJO TERMO DE POSSE 1º SUPLENTE DE VEREADOR TIAGO VIEIRA ARAÚJO – REDE SUSTENTABILIDADE Download 1
01/01/2025 POSSE MESA DIRETORA 2025/2026 TERMO DE POSSE TERMO DE POSSE DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2025 2026 DA XVI LEGISLATURA Download 1
01/01/2025 POSSE E COMPROMISSO VEREADORES TERMO DE POSSE TERMO E COMPROMISSO DOS VEREADORES 2025 2026 Download 1
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