Atos normativos próprios (até 2024)

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Data	Número	Tipo	Descrição	Arquivos
13/07/2026	REQUERIMENTO Nº 001-2026/GAB/VER TELES	REQUERIMENTO VEREADOR (a) ADM	Requer a licença para exercer cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Desenvolvimento na Prefeitura de Oiapoque.	Download 1

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