Política de Privacidade

Agradecemos por utilizar nossos serviços! A Câmara Municipal de Oiapoque, inscrita no CNPJ nº 05.124.771/0001-24, na qualidade de controladora de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), compromete-se a proteger sua privacidade e seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais ao utilizar nossos produtos e serviços. Por favor, leia atentamente as informações a seguir para entender nossas práticas e garantir que você esteja ciente de como seus dados serão tratados.

1. INFORMAÇÕES COLETADAS

Ao utilizar nossos serviços, podemos coletar as seguintes informações:

1.1. Informações pessoais fornecidas por você: Podemos coletar informações pessoais, como nome, endereço de e-mail, número de telefone, endereço físico, CPF/RG e outras informações de contato, quando você registra uma manifestação na Ouvidoria ou realiza uma solicitação junto ao e-SIC e nos fornece esses dados.

1.2. Cookies e tecnologias similares: Podemos utilizar cookies e outras tecnologias de rastreamento para coletar informações adicionais sobre sua visita ao nosso site ou uso de nossos serviços, com o objetivo de garantir o funcionamento adequado da plataforma e melhorar sua experiência de navegação.

2. USO DAS INFORMAÇÕES

Utilizamos suas informações pessoais para os seguintes fins:

2.1. Fornecer e personalizar nossos serviços: Os dados fornecidos em solicitações de e-SIC ou manifestações de Ouvidoria são utilizados exclusivamente para processar, analisar e responder ao pedido ou manifestação registrada.

2.2. Comunicação: Utilizamos suas informações para nos comunicar com você, responder às suas solicitações, fornecer suporte e enviar informações importantes sobre o andamento de seu protocolo.

2.3. Segurança e prevenção de fraudes: Utilizamos suas informações para garantir a segurança de nossos serviços, detectar e prevenir atividades fraudulentas ou não autorizadas.

2.4. Cumprimento de obrigações legais: Utilizamos suas informações para cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis à administração pública, incluindo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017).

3. BASE LEGAL DO TRATAMENTO

O tratamento de seus dados pessoais pela Câmara Municipal de Oiapoque fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:

- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, especialmente no atendimento a solicitações de acesso à informação (LAI) e manifestações de ouvidoria;
- Execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento, ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
- Exercício regular de direitos em processo administrativo;
- Consentimento do titular, quando aplicável, especialmente para o uso de cookies não essenciais.

4. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

4.1. Não compartilhamos suas informações com empresas privadas para fins comerciais. Os dados coletados ficam armazenados em nosso banco de dados, com acesso restrito aos servidores responsáveis pelo atendimento.

4.2. Cumprimento legal: Podemos divulgar suas informações quando exigido por lei, determinação judicial, requisição do Tribunal de Contas, Ministério Público ou outro processo legal, ou para proteger nossos direitos legais, propriedade ou segurança, bem como os direitos, propriedade e segurança de terceiros.

4.3. Informações classificadas como públicas por força da Lei de Acesso à Informação (ex.: respostas a pedidos de e-SIC de natureza pública) podem ser disponibilizadas no Portal da Transparência, resguardados os dados pessoais sensíveis e sigilosos, nos termos da legislação aplicável.

5. RETENÇÃO DE DADOS

Manteremos suas informações pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, incluindo o cumprimento de obrigações legais, contratuais e de prestação de contas. Os dados relativos a solicitações de e-SIC e manifestações de Ouvidoria são mantidos pelo prazo mínimo exigido pela tabela de temporalidade documental aplicável ao Poder Legislativo Municipal, após o qual poderão ser eliminados ou anonimizados.

6. SEGURANÇA DE DADOS

Implementamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger suas informações pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. No entanto, nenhuma transmissão de dados pela internet ou sistema de armazenamento eletrônico é completamente seguro, e não podemos garantir a segurança absoluta de suas informações.

7. SEUS DIREITOS

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

- Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção previstas em lei;
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nessa hipótese;
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados.

Para exercer seus direitos, entre em contato conosco por meio das informações fornecidas na seção de contato abaixo. Caso considere que seus dados não estão sendo tratados de forma adequada, você também tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, a Câmara Municipal de Oiapoque designa como Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) o responsável abaixo identificado, a quem devem ser dirigidas dúvidas, solicitações e reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:

Encarregado de Dados (DPO): Marcos Derick Pinto de Souza
Telefone: (96) 8125-4649
E-mail: ouvidoria@oiapoque.ap.leg.br

9. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, a critério exclusivo da Câmara Municipal de Oiapoque, especialmente em razão de atualizações legislativas ou regulatórias. Recomendamos que você revise periodicamente esta política para estar ciente de quaisquer alterações. O uso contínuo de nossos serviços após a publicação de alterações nesta política será considerado como aceitação dessas alterações.

10. CONTATO

Se você tiver alguma dúvida, preocupação ou comentário sobre esta Política de Privacidade e Proteção de Dados, entre em contato conosco por meio das seguintes informações:

Marcos Derick Pinto de Souza
Fone: (96) 8125-4649
E-mail: ouvidoria@oiapoque.ap.leg.br

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se somente aos serviços oferecidos pela Câmara Municipal de Oiapoque e não se estende a serviços de terceiros vinculados ou mencionados em nosso site ou por outros meios. Recomendamos que você revise as políticas de privacidade e proteção de dados de terceiros para entender como eles coletam, utilizam e protegem suas informações pessoais.

Última atualização: agosto de 2026.