Atividades Finalísticas
É o órgão responsável pela condução dos trabalhos legislativos e pela administração interna da casa. Eleita entre os vereadores, ela organiza a pauta de votações, gerencia o orçamento e servidores, e garante o cumprimento do Regimento Interno.
2025 – 2026
As funções do presidente da Câmara Municipal no Brasil envolvem a direção dos trabalhos legislativos, a gestão administrativa da casa e a representação institucional do Poder Legislativo local.
Direção dos Trabalhos LegislativosCondução de sessões: Convocar, abrir, presidir e encerrarem sessões plenárias (ordinárias, extraordinárias ou solenes).Definição de pauta: Estabelecer a ordem do dia e o que será discutido ou votado em plenário.Ordem no plenário: Conceder a palavra aos vereadores, controlar o tempo dos discursos e manter a disciplina interna.Voto de desempate: Exercer o voto decisivo em caso de empate nas votações do plenário, conforme o regimento interno.Promulgação de leis: Promulgar leis municipais, decretos e resoluções quando o prefeito perde o prazo legal para fazê-lo.
Gestão Administrativa e FinanceiraRepresentação externa: Falar em nome da Câmara Municipal em juízo ou fora dele, perante a sociedade e outros órgãos.Administração de pessoal: Gerenciar os servidores, nomear cargos da estrutura interna e ordenar despesas dentro do orçamento previsto.Gestão de recursos: Assinar atos administrativos, contratos e repasses de verbas financeiras da instituição.
Atos Protocolares e InstitucionaisPosse de autoridades: Dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito eleitos para a gestão municipal.Substituição temporária: Assumir interinamente a Prefeitura Municipal em casos previstos na Lei Orgânica do Município, caso não haja vice ou ocorra impedimento legal.
2025 – 2026
O vice-presidente da Câmara Municipal tem como principal função substituir o presidente, suceder-lhe em caso de vaga e auxiliar nos trabalhos da Mesa Diretora. Substituição e SucessãoAusências e impedimentos: Substituir o presidente em faltas, licenças, viagens ou impedimentos durante as sessões plenárias.Vacância: Assumir definitivamente o cargo em caso de morte, renúncia ou perda de mandato do presidente. Atribuições Legislativas e AdministrativasPromulgação de leis: Promulgar e fazer publicar resoluções, decretos legislativos ou leis quando o presidente ou o prefeito deixarem de fazê-lo nos prazos legais.Apoio à Mesa: Integrar o órgão de direção para deliberar sobre a organização dos trabalhos administrativos e legislativos da casa.
2025 – 2026
As competências do 1º secretário da câmara municipal de vereadores consistem em coordenar os trabalhos em plenário, registrar a presença e assinar os documentos oficiais.
2025 – 2026
2º secretário da Câmara Municipal substitui o 1º secretário em suas ausências e auxilia nos trabalhos administrativos e das sessões plenárias. As funções exatas variam conforme a Lei Orgânica e o Regimento Interno de cada município.