Diárias
Declaro a quem interessar que a última lei que regulamenta as diárias na Câmara Municipal de Oiapque é a resolução nº 030/2014 do dia 05/08/2014. Declaro, ainda, que a referida resolução não prevê a concessão de diárias para viagens internacionais, não havendo, portanto, valor legalmente estabelecido para diárias destinadas a viagens fora do país no âmbito desta Câmara Municipal. A declaração número nº 030/2014 do dia 05/08/2014 é a declaração que está vigente e ela está devidamente lançada no Portal da Transparência no seguinte link https://oiapoque.ap.leg.br/transparencia/diarias/tabela-ou-relacao-que-explicite-os-valores-das-diarias-dentro-do-estado-fora-do-pais-conforme-legislacao-local.
Câmara Municipal de Oiapoque-AP, 21 de setembro de 2026.
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Oiapoque/AP
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Sobre as Declarações