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Atos normativos próprios (até 2024)

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Data Número Tipo Descrição Arquivos
17/03/2010 LEI Nº 341/2010-PMO LEI CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DOS AFRO-DESCENDENTES - COMPPIR Download 1
14/08/2009 LEI Nº 329/2009 LEI INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download 1
10/08/2009 LEI Nº 327/2009-PMO LEI CRIA O FOLHETO INFORMATIVO DA CÂMARA DE VEREADORES DE OIAPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download 1
20/07/2009 LEI Nº 324/2009-PMO LEI CRIA AS SESSÕES NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download 1
01/10/2008 LEI Nº 313/2008-PMO LEI DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OIAPOQUE, PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012. Download 1
03/09/2008 LEI Nº 309/2008-PMO LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download 1
11/07/2008 LEI Nº 308/2008-PMO LEI CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download 1
03/04/2008 LEI PROMULGADA Nº 004/2008 CVMO DE 06 DE MAIO DE 2008 LEI DENOMINA AV. SARGENTO RAIMUNDO SILVA DA CONCEIÇÃO, O PERIMETRO URBANO DA ATUAL BR 156 QUE CORTA O CENTRO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download 1
28/12/2007 LEI Nº 296/2007-PMO LEI CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DA “VILA VITÓRIA” DO MUNICIPIO DE OIAPOQUE. Download 1
03/05/2007 LEI Nº 280/2007-PMO LEI CRIA A ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download 1
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