Atos normativos próprios (até 2024)

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Data	Número	Tipo	Descrição	Arquivos
29/12/1995	LEI Nº 219 - 2001 /GAB/PMO	LEI	/ ESTATUTO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS/ DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 100/95-PMO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OIAPOQUE.	Download 1
10/05/1993	LEI Nº 003/1993	LEI	DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE DO ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Download 1

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